Alteração de uso ou de utilização

Agendar Visita Técnica (constituição ou alteração da PH)

Quer saber se pode constituir ou alterar a propriedade horizontal do seu edifício ?

Agende uma visita técnica com os nossos especialistas. Esta é a melhor forma de obter um parecer profissional, realista e adaptado à situação concreta do seu imóvel.Trabalhamos com rigor, clareza e soluções personalizadas para cada cliente, em articulação com notários, conservatórias e câmaras municipais.

Recomendamos agendar uma visita técnica para obter um parecer profissional e realista sobre a situação do seu imóvel.

CONTACT US ONLINE

Briefly describe to us what you want, that is, if you want the instruction of an urban licensing process, or licensing of an economic activity, or a legalization of works, or even any type of alteration to your real estate assets.

Contacte-nos

Poderá entrar em contacto de imediato connosco através do nosso formulário on-line.

Descreva-nos resumidamente o que pretende, isto é, constituição ou alteração da
Propriedade Horizontal.

Assunto:

Nome

Email de contacto

Telefone

Concelho da Câmara Municipal da área onde se localiza o imóvel.

Endereço / localidade

Mensagem / tipo de ilegalidade / situação a legalizar

Situação a legalizar

Legalização integralmente ilegal: Sem qualquer tipo de licença municipal, comunicação prévia ou projeto aprovado. Moradias construídas em zonas agrícolas, habitações erguidas sem qualquer projeto de arquitetura, anexos transformados em casas independentes ou edifícios construídos sobre terrenos não loteados.

Legalização por ampliação: Originalmente licenciados, sofreram ampliações não aprovadas pela Câmara Municipal. As ampliações podem ocorrer em altura (adição de pisos ou aproveitamento do sótão) ou em área (construção de anexos, garagens ou varandas), modificando a volumetria do imóvel sem controlo técnico.

Legalização por alteração material: Modificações construtivas na aparência, forma ou estrutura do imóvel. Encerramento de varandas com caixilharia, substituição de telhados inclinados por coberturas planas, alteração da cor e materiais das fachadas, mudança de caixilharias sem aprovação, ou instalação de marquises e pérgulas.

Legalização por alteração de utilização: Imóvel com uso diferente do que foi licenciado, sem comunicação ou aprovação da Câmara Municipal. Garagens transformadas em habitação, lojas convertidas em escritórios, apartamentos adaptados para alojamento turístico, caves convertidas em estúdios ou armazéns utilizados como espaços de coworking ou restauração.

Regularização de demolições ilegais: Imóvel é total ou parcialmente demolido sem licença ou comunicação prévia à Câmara Municipal. Derrubes não autorizados em prédios antigos, remoção integral de edifícios em zonas classificadas ou intervenções que alteram a volumetria de imóveis históricos.

Legalização de outras ilegalidades: Piscinas construídas sem licença em zonas sensíveis, muros de vedação fora do alinhamento municipal, plataformas de terreno criadas sem autorização, rampas de acesso executadas sobre passeios ou alterações de cotas que afetam terrenos vizinhos.

OFFICES

Rua Julieta Ferrão, Lot 12, 10th floor

1600-131 Lisbon

TELEPHONE

(chamada para a rede móvel nacional)

TIME

Monday to Friday:10:00 am to 5:00 pm

Lunch:1:00 pm to 2:00 pm

Saturdays and Sundays: Closed

MANAGE