Obras de construção

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Obras de construção são as obras de criação de novas edificações

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Obras de construção

As obras de construção correspondem, em termos jurídicos, à criação de uma nova edificação. Inserem-se na categoria das obras de edificação e, por regra, estão sujeitas a um procedimento de controlo prévio urbanístico, que pode assumir a forma de licenciamento ou de comunicação prévia, conforme a localização do prédio e o enquadramento urbanístico aplicável. Se a obra se localizar em área não abrangida por plano de pormenor, operação de loteamento ou unidade de execução com os parâmetros exigidos no RJUE, a regra é o licenciamento; se se localizar em área abrangida por esses instrumentos, a regra tende a ser a comunicação prévia.

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As obras de construção de escassa relevância urbanística são intervenções que, pela sua natureza, dimensão ou localização, têm escasso impacte urbanístico. No regulamento, esta qualificação permite afastar, em regra, a necessidade de controlo prévio municipal, precisamente porque se trata de obras de reduzida expressão urbanística.

Que exemplos de obras de construção de escassa relevância urbanística estão expressamente previstos no RJUE?
O regulamento indica, entre outros exemplos, as pequenas edificações, contíguas ou não ao edifício principal, com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, até à cércea do rés-do-chão do edifício principal, desde que tenham área igual ou inferior a 10 m² e não confinem com a via pública. Inclui ainda a edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura, desde que não confinem com a via pública, os muros de suporte de terras até 2 m, as estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m², as pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público, e ainda a edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado à edificação principal.

Estas obras estão sujeitas a licença ou comunicação prévia?
Em regra, não. As obras de escassa relevância urbanística estão isentas de controlo prévio, o que significa que, normalmente, não carecem de licenciamento nem de comunicação prévia.

Há situações em que estas obras deixam de estar isentas?
Sim. A isenção não se aplica quando as obras incidam sobre imóveis classificados ou em vias de classificação, sobre imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, ou sobre imóveis situados em zonas de proteção. Nestas situações, o regime de proteção patrimonial prevalece, pelo que deixa de se aplicar a isenção prevista para as obras de escassa relevância urbanística.

Processo de licenciamento e execução de obras de construção

Perguntas frequentes

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Não. O pedido de informação prévia é um mecanismo facultativo. O interessado pode recorrer a ele para saber, antes de avançar com o processo principal, se a operação urbanística pretendida é viável e em que condições poderá ser admitida. O PIP é particularmente útil quando existem dúvidas sobre índices urbanísticos, implantação, cércea, afastamentos, usos admissíveis, infraestruturas ou outros condicionamentos que possam influenciar o desenvolvimento do projeto.
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Quando o interessado pretende uma pronúncia mais densificada da câmara municipal, o RJUE permite que o PIP incida, designadamente, sobre a volumetria, o alinhamento, a cércea, a implantação da edificação e dos muros de vedação, o projeto de arquitetura e memória descritiva, o programa de utilização das edificações, o número de fogos ou unidades de utilização, as infraestruturas locais e a ligação às infraestruturas gerais, a estimativa de encargos urbanísticos e as eventuais áreas de cedência. Ou seja, o PIP pode servir como uma verdadeira base de validação urbanística prévia para orientar o projeto com maior segurança.
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Em primeiro lugar, a câmara municipal deve indicar, na informação favorável, qual o procedimento de controlo prévio aplicável à operação urbanística projetada. Além disso, quando a informação prévia favorável é emitida nos termos mais completos do artigo 14.º, n.os 2 e 3, e contém as menções legalmente exigidas, ou quando respeita a área sujeita a plano de pormenor ou a operação de loteamento, essa informação pode ter por efeito a isenção do controlo prévio da operação urbanística em causa. Isto significa que, em certas situações, o PIP favorável pode simplificar substancialmente a tramitação subsequente.
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Quando o promotor opta por não apresentar pedido de informação prévia, o procedimento inicia-se diretamente com a apresentação do pedido de licenciamento ou da comunicação prévia, conforme o regime aplicável ao caso concreto. Essa distinção depende, sobretudo, da inserção do prédio em plano de pormenor, operação de loteamento ou unidade de execução com parâmetros urbanísticos definidos, bem como de outras circunstâncias especiais previstas no RJUE.
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O processo deve ser preparado e subscrito por técnicos legalmente habilitados, nomeadamente os autores do projeto de arquitetura e dos projetos de especialidades, bem como, quando aplicável, o coordenador de projeto. A instrução do procedimento faz-se com os elementos comuns aos procedimentos de controlo prévio e com os elementos específicos correspondentes ao tipo de operação urbanística, nos termos da Portaria n.º 71-A/2024, que entrou em vigor em 4 de março de 2024 e substituiu a anterior Portaria n.º 113/2015. Entre os elementos comuns contam-se, por exemplo, a certidão permanente do registo predial e a delimitação da área objeto da operação em planta de localização.
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O RJUE admite que o processo seja faseado. Depois da aprovação do projeto de arquitetura, o interessado deve apresentar os projetos das especialidades e os restantes estudos necessários à execução da obra no prazo de seis meses a contar da notificação do ato que aprovou a arquitetura, caso esses elementos não tenham sido apresentados logo com o requerimento inicial. Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por período não superior a três meses, mediante requerimento fundamentado apresentado antes do seu termo.
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Para a execução da obra é necessário que exista uma entidade executante legalmente habilitada, titulada pelo IMPIC, com habilitações adequadas à natureza ou valor da obra. Além disso, a Portaria n.º 71-A/2024 prevê, para os procedimentos aplicáveis, a indicação do diretor de obra e do diretor de fiscalização de obra, bem como os respetivos termos de responsabilidade e o comprovativo da contratação do respetivo seguro de responsabilidade civil. Em sede de pagamento de taxas e emissão do recibo que titula a operação urbanística, surgem igualmente como elementos relevantes o número do título do empreiteiro emitido pelo IMPIC, os termos de responsabilidade e, em certos casos, o seguro de acidentes de trabalho.
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Sim. A execução da obra decorre sob responsabilidade de intervenientes técnicos identificados no processo. O RJUE obriga ainda o titular da licença de construção e o apresentante da comunicação prévia a afixar, em placa no exterior da edificação, ou gravar num dos elementos externos, a identificação do diretor de obra. Esta exigência reforça a transparência da obra e a responsabilização técnica durante a sua execução.
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Concluída a obra, a utilização do edifício ou da fração resultante de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio depende da entrega à câmara municipal de dois tipos de documentos: em primeiro lugar, um termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, declarando que a obra está concluída e foi executada de acordo com o projeto; em segundo lugar, as telas finais, mas apenas quando tenham existido alterações ao projeto aprovado, devendo essas alterações estar devidamente assinaladas. A entrega das telas finais destina-se a dar a conhecer a conclusão da operação urbanística e ao seu arquivo municipal.
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No regime atual do RJUE, na sequência de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, a utilização dos edifícios ou das suas frações autónomas já não depende de um ato permissivo autónomo como sucedia no modelo anterior. O antigo artigo 62.º foi revogado, e o artigo 62.º-A passou a prever que o edifício ou as frações autónomas podem ser utilizados imediatamente após a submissão da documentação exigida. Já nas situações de alteração de utilização sem operação urbanística prévia, o regime aplicável é o da comunicação prévia com prazo, nos termos dos artigos 62.º-B e 63.º; e, no caso de novas edificações ou novas frações resultantes de obras de construção isentas de controlo prévio, aplica-se o artigo 62.º-C.
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Do ponto de vista urbanístico, a conclusão do procedimento municipal e a entrega dos documentos finais permitem a utilização do edifício nos termos do RJUE. Contudo, do ponto de vista patrimonial e registal, continua a ser necessário verificar a atualização da situação do prédio junto da Conservatória do Registo Predial e, quando aplicável, junto da Autoridade Tributária, para assegurar que a realidade física e jurídica do imóvel fica devidamente refletida nos registos. Esta parte já não decorre diretamente do RJUE enquanto procedimento de controlo prévio, mas é normalmente uma etapa prática relevante após a conclusão da construção.

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Documentação base para um pedido de licenciamento ou comunicação prévia para realizar obras de construção

Documentação a entregar na Câmara Municipal sobre a intenção de realizar obras de construção

Antes de iniciar uma obra de construção sujeita a controlo prévio municipal (licenciamento ou comunicação prévia), é essencial preparar um conjunto de elementos comuns que servem de base a praticamente todos os processos urbanísticos. Estes documentos e peças técnicas permitem identificar corretamente o imóvel, localizar com rigor a área de intervenção, enquadrar a proposta nos planos e condicionantes aplicáveis e apresentar, de forma clara, o que se pretende executar. Ter esta documentação organizada desde o início reduz pedidos de esclarecimento, evita atrasos e ajuda a garantir que o procedimento decorre de forma mais rápida e segura.

Documentação base necessária para o processo de obras de construção

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O que é a certidão permanente do registo predial e para que serve no processo?
É o documento que identifica o prédio no Registo Predial (titularidade, descrição e ónus/encargos registados). No procedimento de controlo prévio, a Câmara usa esta certidão para confirmar qual é o imóvel abrangido e quem tem legitimidade para promover a operação urbanística. Quando não existe registo (ou não há informação disponível), apresenta-se a certidão negativa.
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O que é a planta de localização e delimitação e porque é que tem de ter coordenadas?
É a planta que indica, de forma clara, onde fica o imóvel e qual a área exata onde vai existir a intervenção. As coordenadas (ou referência ao SIG municipal) permitem que a Câmara localize o prédio com precisão, verifique enquadramentos (zonas do PDM, servidões, condicionantes) e evite dúvidas sobre limites.
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O que são “extratos dos planos territoriais” e o que devo entregar?
São excertos das plantas e regras dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis (por exemplo, PDM, plano de urbanização, plano de pormenor), incluindo normalmente ordenamento/zonamento, implantação e condicionantes. Servem para demonstrar o enquadramento urbanístico do prédio e apoiar a verificação de compatibilidade da operação com as regras do território.
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Quando é necessário um levantamento topográfico e o que deve conter?
É necessário quando a operação exige conhecimento rigoroso do terreno e do existente (limites, cotas, construções, muros, acessos, infraestruturas, etc.). Deve ser suficientemente detalhado para suportar a implantação e o projeto, permitindo verificar altimetrias, confrontações, servidões e compatibilizações com a envolvente.
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O que é a planta de implantação e quando é pedida?
É a planta que mostra como a intervenção se “implanta” no terreno: posição do edifício/obra, afastamentos, arranjos exteriores, acessos, áreas impermeabilizadas, muros e elementos relevantes. Quando exigível, deve ser desenhada sobre o levantamento topográfico, para garantir que a solução proposta é coerente com as cotas e os limites reais do terreno.
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O que é a memória descritiva e justificativa e o que costuma incluir?
É um documento escrito que explica o que se pretende fazer e porquê, descrevendo a intervenção, as soluções propostas e justificando o cumprimento das regras aplicáveis (enquadramento no plano, parâmetros urbanísticos, acessos, integração na envolvente, etc.). Ajuda a Câmara a entender a proposta de forma clara e estruturada.
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O que é o requerimento (ou comunicação) e que informação mínima tem de conter?
É o ato formal que inicia o procedimento junto da Câmara: no licenciamento é o requerimento, e na comunicação prévia é a comunicação. Deve identificar o requerente, o imóvel e a operação pretendida, indicar a base de legitimidade e conter a informação mínima exigida para a Câmara enquadrar o pedido, verificar o procedimento aplicável e confirmar se os elementos entregues estão completos.

Pedido de Informação Prévia para obras de construção

Documentação específica de um pedido de informação prévia sobre obras de construção

Documentação a entregar na Câmara Municipal sobre a intenção de realizar obras de construção

O Pedido de Informação Prévia (PIP) é uma etapa estratégica para quem pretende realizar obras de edificação, porque permite obter da Câmara Municipal uma posição prévia sobre a viabilidade urbanística da intervenção antes de avançar para o licenciamento ou comunicação prévia. Para que essa decisão seja clara e útil, o PIP deve ser instruído com um conjunto de elementos específicos que descrevem a proposta (arquitetura, implantação e eventuais anexos), enquadram a operação no território (loteamento, infraestruturas, cedências e encargos) e comprovam requisitos regulamentares relevantes (ruído, acessibilidades e termos de responsabilidade). Quanto mais completos e bem organizados forem estes elementos, maior é a probabilidade de um parecer objetivo, reduzindo incertezas, retrabalho e atrasos nas fases seguintes.

Documentação específica para o pedido de informação prévia de obras de construção

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No PIP é obrigatório entregar um projeto de arquitetura completo?
No PIP deve ser apresentada uma proposta de arquitetura com informação suficiente para a Câmara avaliar o enquadramento urbanístico da edificação (volumetria, implantação, alinhamentos, alturas e organização geral). Pode não exigir o nível de detalhe de um licenciamento, mas tem de ser claro o bastante para permitir uma decisão fundamentada.
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O que são “áreas de cedência” e quando é que se entregam no PIP?
As áreas de cedência são espaços que podem ter de ser destinados a fins públicos (por exemplo, espaços verdes, equipamentos, infraestruturas ou outros previstos). Quando aplicável, a planta e os quadros de medição permitem à Câmara perceber se há lugar a cedências e qual a respetiva dimensão, ou, em alternativa, se pode existir compensação nos termos legais.
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O que conta como “construção anexa” e porque é preciso indicar no PIP?
Construções anexas são, por exemplo, garagens, arrumos, anexos técnicos, piscinas cobertas, etc., associadas à edificação principal. Indicar a localização e dimensões (e, quando aplicável, alçados) permite à Câmara avaliar desde cedo a implantação total, volumetria e eventuais condicionantes urbanísticas.
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O que significa “aprovação parcial” do projeto de arquitetura?
Numa primeira fase, a Câmara aprecia e decide sobre a arquitetura (implantação, volumetria, fachadas, organização, enquadramento urbanístico, etc.). Após essa aprovação, seguem-se normalmente os projetos de especialidades (estruturas, redes, térmica, acústica, SCIE, etc.), que podem ser entregues depois (ou, se quiser, desde logo).
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O que são “cedências ao município” e quando entram no processo?
Em certas operações, pode haver obrigação de ceder áreas para fins públicos (por exemplo, espaços verdes, equipamentos, infraestruturas, habitação pública/arrendamento acessível, quando aplicável). Estes elementos (plantas e quadros de medição) permitem à Câmara verificar se há lugar a cedências e qual a dimensão prevista.
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Pedido de licenciamento de obras de construção para aprovação parcial: Projeto de arquitetura

Documentação específica de um pedido de licenciamento (arquitetura) de obras de construção

Documentação a entregar na Câmara Municipal sobre a intenção de realizar obras de construção

A aprovação parcial do projeto de arquitetura é uma fase do licenciamento em que a Câmara Municipal aprecia, em primeiro lugar, a proposta arquitetónica da obra de edificação, nomeadamente a implantação, a volumetria, as fachadas, os acessos e o enquadramento urbanístico da intervenção, antes da entrega e análise (em momento posterior) dos projetos de especialidades. Para que esta decisão seja possível, o processo deve ser instruído com um conjunto de elementos específicos, que comprovam a legitimidade do requerente, descrevem e justificam a solução proposta, enquadram eventuais cedências e encargos urbanísticos, e asseguram o cumprimento de requisitos regulamentares essenciais (como acessibilidades, ruído e, quando aplicável, vulnerabilidade sísmica), incluindo ainda as declarações e termos de responsabilidade dos técnicos. Uma submissão completa e bem organizada nesta etapa reduz pedidos de elementos adicionais e aumenta a previsibilidade do licenciamento nas fases seguintes.

Documentação específica do pedido de licenciamento:

Documentação específica de um pedido de licenciamento (engenharia e especialidades) de obras de construção

Documentação a entregar na Câmara Municipal sobre a intenção de realizar obras de construção

Após a aprovação do projeto de arquitetura, o processo de licenciamento de obras de construção avança para a fase das especialidades. Nesta etapa, a Câmara Municipal passa a avaliar os projetos técnicos que garantem a viabilidade e a segurança da solução aprovada, nomeadamente a estrutura e fundações, as redes e instalações (água, esgotos, eletricidade, telecomunicações, gás), o desempenho térmico e acústico, a segurança contra incêndios, a climatização/ventilação e demais sistemas aplicáveis. A entrega completa e coerente destes elementos, acompanhada dos respetivos termos de responsabilidade e comprovativos exigidos, é essencial para assegurar a compatibilização entre especialidades, reduzir pedidos de esclarecimento e permitir a conclusão do licenciamento com maior previsibilidade.

Elementos específicos do pedido de licenciamento:

Comunicação prévia para obras de construção

Documentação específica de uma comunicação prévia para realizar obras de construção

Documentação a entregar na Câmara Municipal sobre a intenção de realizar obras de construção

A comunicação prévia para obras de construção é um procedimento de controlo prévio em que o dono de obra comunica à Câmara Municipal a intenção de construir, apresentando um processo completo e devidamente instruído, sem depender de um ato expresso de licenciamento para poder avançar. Para que a comunicação produza efeitos, é essencial reunir os elementos específicos exigidos, desde a prova de legitimidade do requerente, eventuais pareceres de entidades externas, projeto de arquitetura e especialidades, até aos termos de responsabilidade, seguros e identificação do empreiteiro. Uma submissão bem preparada, coerente e organizada reduz pedidos de correção, evita atrasos e aumenta a segurança técnica e regulamentar da obra, mantendo-se sempre a obrigação de cumprir as normas aplicáveis e a possibilidade de fiscalização municipal.

Elementos específicos da comunicação prévia:

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i) Projeto de estabilidade
Para que serve o projeto de estabilidade?
Define e dimensiona a estrutura (fundações, lajes, vigas, pilares, paredes resistentes) e, quando aplicável, inclui escavação e contenção periférica, garantindo segurança e estabilidade.

ii) Relatório de Vulnerabilidade Sísmica e projeto de reforço sísmico
Quando é exigido o relatório de vulnerabilidade sísmica e o reforço?
Quando a lei e o tipo de intervenção o imponham, sobretudo em reabilitação/alteração estrutural ou edifícios com exigências específicas. Serve para avaliar a vulnerabilidade e definir medidas de reforço.

iii) Projeto de instalações elétricas
O que inclui o projeto elétrico?
Distribuição elétrica, quadros, circuitos, potências, proteção e segurança, assegurando conformidade técnica e integração com o edifício.

iv) Projeto de instalação de gás
É sempre necessário projeto de gás?
Só quando exista instalação de gás prevista e seja legalmente exigível. O projeto define traçados, ventilação, equipamentos e medidas de segurança.

v) Projeto de redes prediais de água e esgotos
Para que serve este projeto?
Define as redes internas de água e esgotos, diâmetros, materiais, ventilação e equipamentos, garantindo funcionamento e salubridade.

vi) Projeto de águas pluviais
O que resolve o projeto de pluviais?
O encaminhamento e drenagem das águas da chuva (coberturas/logradouros), evitando infiltrações, cheias e problemas na via pública.

vii) Projeto de arranjos exteriores
Quando devo apresentar arranjos exteriores?
Quando exista logradouro ou espaços exteriores a tratar (pavimentos, muros, zonas verdes, acessos, cotas e drenagem), garantindo integração e segurança.

viii) Projeto de infraestruturas de telecomunicações (ITED)
O que é o ITED?
É o projeto das infraestruturas de telecomunicações do edifício (tubagens, caixas, tomadas e redes), garantindo preparação do imóvel e conformidade.

ix) Projeto de comportamento térmico
Para que serve o projeto térmico?
Demonstra o desempenho energético e térmico do edifício (envolvente, soluções construtivas e sistemas), garantindo conforto e eficiência.

x) Projeto de instalações eletromecânicas
O que inclui este projeto?
Sistemas como elevadores e outros equipamentos de transporte de pessoas/mercadorias e instalações eletromecânicas relevantes, com regras próprias de segurança.

xi) Projeto de segurança contra incêndios (SCIE) ou ficha de segurança
Preciso de projeto SCIE sempre?
Depende do tipo de edifício e da categoria de risco. Pode ser exigido projeto SCIE ou, em casos mais simples, ficha de segurança.

xii) Projeto de condicionamento acústico
O que garante o projeto acústico?
Garante o cumprimento de requisitos acústicos (isolamentos, ruído exterior e de equipamentos) e define soluções construtivas/medidas de mitigação.

xiii) Projeto de AVAC
Quando é necessário projeto de AVAC?
Quando existam sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (sobretudo em soluções mais complexas ou em edifícios de serviços), definindo equipamentos e redes.

xiv) Projeto de gestão técnica centralizada (GTC)
O que é a GTC e quando se aplica?
Sistemas de monitorização/controlo técnico (AVAC, consumos, alarmes, etc.). Só é exigível quando a lei o determine para a dimensão e características do edifício/sistemas.
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MANAGE

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Obras de construção

O que são obras de construção de escassa relevância urbanística?

Processo de licenciamento e execução de obras de construção

Perguntas frequentes

É obrigatório apresentar um pedido de informação prévia (PIP) antes do projeto?

O que pode ser analisado num PIP?

Se o PIP for favorável, qual é o seu efeito prático?

Se não houver PIP, como se inicia o processo de obras de construção?

Quem deve preparar o processo e instruí-lo junto da câmara municipal?

O pedido tem logo de incluir tudo, ou o projeto pode ser apresentado por fases?

Que documentos e intervenientes são necessários para começar a obra?

O dono da obra tem de comunicar o início dos trabalhos?

Durante a obra, existem responsáveis técnicos identificados?

O que acontece no final da construção?

Ainda é necessário obter licença de utilização no fim da obra?

Depois da conclusão da obra, o processo termina na câmara municipal?

Documentação base para um pedido de licenciamento ou comunicação prévia para realizar obras de construção

Documentação a entregar na Câmara Municipal sobre a intenção de realizar obras de construção

Documentação base necessária para o processo de obras de construção

Certidão permanente do registo predial (ou certidão negativa)

Planta de localização e delimitação da área da operação (com coordenadas/SIG municipal)

Extratos dos planos territoriais aplicáveis (ordenamento/zonamento/implantação e condicionantes)

Levantamento topográfico

Planta de implantação (sobre o levantamento topográfico, quando exigível)

Memória descritiva e justificativa

Extratos das cartas RAN e REN (quando aplicável)

Requerimento/Comunicação (informação mínima obrigatória)

Documentação específica de um pedido de informação prévia sobre obras de construção

Documentação a entregar na Câmara Municipal sobre a intenção de realizar obras de construção

Documentação específica para o pedido de informação prévia de obras de construção

Projeto de arquitetura

Identificação do loteamento

Planta das infraestruturas

Planta e quadros das áreas de cedência

Registo fotográfico do imóvel/envolvente

Localização e dimensionamento de construções anexas

Estimativa de encargos urbanísticos

Estudo de conformidade com o Regulamento Geral do Ruído

Plano de acessibilidades

Termos de responsabilidade

Comprovativo de titularidade

Projeto de arquitetura

Elementos de cedências ao município (quando aplicável)

Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade Sísmica

Plano de acessibilidades

Estudo de conformidade com o Regulamento Geral do Ruído

Registo fotográfico do imóvel

Projetos de especialidades (entrega facultativa nesta fase)

Calendarização da execução da obra

Estimativa do custo total da obra

Estimativa de encargos urbanísticos

Ficha de elementos estatísticos

Declaração de conformidade com a informação prévia favorável (PIP)

Termos de responsabilidade

Comprovativo de seguro de responsabilidade civil dos técnicos

Documentação específica de um pedido de licenciamento (arquitetura) de obras de construção

Documentação a entregar na Câmara Municipal sobre a intenção de realizar obras de construção

Documentação específica do pedido de licenciamento:

Projeto de estabilidade

Projeto de reforço

Projeto de instalações elétricas

Projeto de instalação de gás

Projeto de redes prediais de água e esgotos

Projeto de águas pluviais

Projeto de arranjos exteriores

Projeto de infraestruturas de telecomunicações (ITED)

Projeto de comportamento térmico

Projeto de instalações eletromecânicas

Projeto de segurança contra incêndios (SCIE) / Ficha de segurança

Projeto de condicionamento acústico

Projeto de AVAC (aquecimento, ventilação e ar condicionado)

Projeto de gestão técnica centralizada (GTC)

Termos de responsabilidade

Comprovativo de seguro de responsabilidade civil dos técnicos

Documentação específica de um pedido de licenciamento (engenharia e especialidades) de obras de construção

Documentação a entregar na Câmara Municipal sobre a intenção de realizar obras de construção