Instrução de processos urbanísticos

Permite obter da Câmara Municipal uma apreciação prévia sobre a viabilidade de determinada operação urbanística. É útil antes de avançar para projetos mais desenvolvidos ou investimentos relevantes.

Procedimento urbanístico que permite avançar com determinadas operações quando estejam reunidas as condições legais e regulamentares aplicáveis. Exige uma instrução rigorosa e completa do processo.

Destina-se à regularização de obras executadas sem o devido controlo prévio ou em desconformidade com o processo aprovado, sempre que seja possível enquadrá-las legal e urbanisticamente.

Processo necessário para autonomizar frações de um edifício, definindo partes comuns, frações autónomas, permilagens e demais elementos essenciais à propriedade horizontal.

Procedimento aplicável a operações urbanísticas sujeitas a apreciação municipal. Envolve a preparação dos elementos instrutórios, projetos e documentos necessários à decisão da Câmara Municipal.

Aplica-se quando se pretende alterar o uso de um edifício ou fração, por exemplo de comércio para serviços, de serviços para habitação ou para outra utilização admissível.

Permite alterar condições de um loteamento aprovado, como parâmetros urbanísticos, configuração de lotes, áreas, usos, implantações ou outras regras constantes do alvará ou título.

Aplica-se quando se pretende alterar uma propriedade horizontal já constituída, por exemplo por alteração de frações, áreas, usos, partes comuns ou permilagens.