Autorização, o que é?

A autorização é o ato pelo qual um órgão da Administração local - âmara Municipal) permite a alguém o exercício de um direito ou de uma competência preexistente.

Ou seja, o particular terá que se dirigir à Câmara Municipal, por exemplo, requerendo que lhe seja concedida autorização para o exercício do seu direito.

A figura da autorização aparece-nos no RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação para as autorizações de utilização, mas surge-nos, também, em muitos outros regimes, como é o caso do RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, sendo uma das formas de instalação de algumas atividades económicas e de prestação de serviços que o RLZ - Regime Jurídico do Licenciamento Zero tinha deixado de fora.