Condição de ilegalidade, o que é?

O termo “ilegal” é utilizado para definir a operação urbanística que, não se enquadrando na situação de obras isentas de controlo prévio:

1. não obteve licença de construção ou apresentou comunicação prévia;

2. se encontre a ser utilizado sem a primeira autorização de utilização; ou

3. o uso seja desconforme com a autorização de utilização emitida.

São isentas de controlo prévio as operações urbanísticas executadas em data anterior à exigência de licenciamento ou quando enquadradas no artigo 6.º do RJUE.