Edificação ilegal

Edificação ilegal é uma construção que não é detentora de autorização de utilização e não é anterior à exigência de licença. Edificação ilegal pode ser desconhecida da administração, ou seja, pela Câmara Municipal, Registo Predial, ou conhecida por atuação da fiscalização. Situação diferente, geralmente atenuadora, será o caso de edificações ilegais com processo de Licenciamento ou Legalização em tramitação ou a Legalização tenha sido recusada.

Legalização recusada

A legalização pode ser recusada por três motivos: por incompatibilidade ou incumprimento com normas de planeamento, incompatibilidade ou incumprimento com normas técnicas” ou um impedimento formal no caso de ausência de legitimidade, a falta da autorização de um coproprietário ou de outro elemento instrutório.