Posso fazer as obras de remodelação sem licença?

Para executar estas obras sem licença prévia da câmara necessita um projeto de remodelação e de um termo de responsabilidade de um arquiteto, comunicar o facto à câmara e avançar no imediato. Convém salientar que a câmara pode efetuar uma ação de fiscalização para verificação do cumprimento da legislação. Como tal recomendamos a consulta de um arquiteto de modo a garantir o cumprimento de todas as normas, nomeadamente, acessibilidades, segurança contra incêndio e regulamento geral das edificações urbanas.