O que se entende por legalização de obras?

Entende-se por legalização, o procedimento específico que visa a adequação de operações urbanísticas às regras jurídicas que lhes são aplicáveis quando tenham sido executadas:

- Em desconformidade com as normas legais e regulamentares em vigor à data da sua concretização.

- Sem os correspondentes atos de controlo preventivo ou sucessivo.

- Ao abrigo de ato administrativo de controlo municipal revogado ou declarado nulo.

- Em desconformidade com as condições da licença ou da comunicação prévia.