Legalização coerciva, o que é?

A legalização coerciva ocorre quando a administração (geralmente a Camara Municipal) se encontra perante uma construção ilegal, mas que é passível de legalização, contudo, o seu promotor não desencadeia o respetivo processo de legalização.

A mais recente revisão do RJUE vem reconhecer a possibilidade de legalização coerciva, cabendo aos Municípios regulamentar essa figura, se assim o entenderem, nos seus regulamentos municipais.