Licença, o que é?

A licença é o ato pelo qual um órgão da Administração atribui a alguém o direito de exercer uma atividade privada que é por lei relativamente proibida.

Distinguem-se, assim, as figuras referidas porque, no caso da autorização, o particular já é titular do direito e apenas o seu exercício está condicionado por uma autorização. Na licença, o particular não é titular de nenhum direito face à administração.