No caso de se tratar de legalização de obras é necessário projeto de estabilidade?

Pode ser pedido de isenção de apresentação de Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica, devidamente fundamentado, juntando para o efeito:

​Termo de responsabilidade, subscrito por técnico que possua qualificação profissional legalmente reconhecida e adequada a subscrever a especialidade, que ateste quanto à segurança e solidez da obra, nos termos das disposições constantes do n.º 3 do artigo 5.º do RMUE – Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

Comprovativo de inscrição em associação pública de natureza profissional e da validade da mesma aquando da apresentação do requerimento inicial