No caso de se tratar de legalização de obras é necessário projeto ITED?
- 2 de jan. de 2024
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Pode ser pedido de isenção de apresentação projeto de instalações telefónicas e telecomunicações – projeto ITED, devidamente fundamentado, juntando para o efeito, no caso de se tratar de legalização de obras (artigo 5.º do RMUE) de cópia da fatura comprovativa da existência de ligações de telecomunicações atualizada.