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Atos permissivos, o que são?

  • Foto do escritor: GESTURBE
    GESTURBE
  • 28 de dez. de 2023
  • 1 min de leitura

Os atos permissivos são atos administrativos “que possibilitam a alguém a adoção de uma conduta ou a omissão de um comportamento que, de outro modo, lhe estaria vedado.

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