O que são obras isentas de controlo municipal?

Obras isentas de controlo prévio municipal são obras que, pela sua pequena dimensão ou escassa relevância urbanística estão dispensadas de controlo prévio municipal. Estas obras estão isentas de licenciamento, autorização ou comunicação prévia, ou seja, existem obras que podem ser feitas sem licença, comunicação prévia ou autorização da Câmara Municipal, desde que não sejam executadas em imóveis classificados ou em vias de classificação e nas respetivas zonas de proteção, bem como em áreas de servidão administrativa e restrição de utilidade pública.