O que são obras inacabadas?

As obras não concluídas no prazo de execução previsto, que tenham, pelo menos, a estrutura já construída.

Para efeitos do disposto no artigo 88.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação as que se encontram com toda a estrutura resistente, todas as paredes exteriores e redes internas devidamente concluídas.