Posso alterar o uso de um edifício sem licenciamento?

Não necessariamente. A alteração de utilização de um edifício ou fração tem sempre de ser comunicada à Câmara Municipal, mas nem todos os casos exigem licenciamento.

Posso alterar o uso de um edifício sem o pedido de licenciamento na câmara municipal?

Em função da situação, o procedimento pode ser:

• Licenciamento, quando há obras sujeitas a controlo prévio ou alterações relevantes;

• Comunicação prévia, em situações mais simples previstas na lei;

• Pedido de autorização de utilização ou alteração de utilização, quando não há obras ou estas não estão sujeitas a controlo prévio.

  
  

Importa ainda distinguir que nem todas as mudanças implicam uma verdadeira alteração de utilização. Por exemplo, mudar uma loja de roupa para uma loja de bicicletas não constitui alteração de uso, pois ambas se enquadram na mesma categoria funcional (comércio).

Já mudanças entre usos distintos, como de comércio para habitação, exigem sempre um procedimento formal, com verificação do cumprimento das exigências legais e técnicas aplicáveis ao novo uso.