top of page

Posso legalizar uma construção existente numa AUGI?

  • Foto do escritor: GESTURBE
    GESTURBE
  • 2 de jan. de 2024
  • 1 min de leitura

A legalização das construções existentes nas AUGI só pode ser realizada em conformidade e após a entrada em vigor do instrumento que titule a operação de reconversão, ou seja, a execução do loteamento no caso de reconversão por iniciativa dos particulares ou execução do plano de pormenor ou do loteamento no caso de reconversão por iniciativa municipal.

Posts recentes

Ver tudo

Comentários


bottom of page