O que é o programa da execução de plano territorial?

A programação da execução de plano territorial estabelece as ações tendentes à execução do plano, define o modo e os prazos em que estas se processam e identifica os responsáveis pela execução e respetivas responsabilidades.

A programação da execução de plano territorial está inscrita nos respetivos programas de execução e plano de financiamento.

As unidades de execução e as operações de reabilitação urbana são instrumentos de programação da execução de planos territoriais.

A programação da execução dos planos territoriais é inscrita nos planos de atividades e nos orçamentos municipais, implicando para o município, o dever de garantir os meios técnicos e financeiros necessários à urbanização ou à reabilitação urbana, quer através de recursos próprios, quer através da contratualização com eventuais interessados nessa operação.

A execução programada dos planos territoriais determina para os particulares o dever de adequarem as suas pretensões aos objetivos e às prioridades neles estabelecidas e de participar no financiamento da execução dos sistemas gerais de infraestruturas e de equipamentos públicos.