Quando deve ser feito um pedido de legalização?

Um pedido de legalização de obras num edifício ou fração deve ser feito sempre que sejam realizadas obras sem a devida licença ou em desconformidade com o projeto previamente aprovado pela Câmara Municipal. Esta regularização é essencial para evitar sanções legais e assegurar a conformidade com as normas urbanísticas. Eis os casos principais em que se deve pedir a legalização: obras realizadas sem licença, obras em desconformidade com o projeto aprovado, necessidade de regularização após fiscalização, alteração do uso sem autorização.

• Legalização de obras de construção realizadas sem licença

• Legalização de obras em desconformidade com o projeto aprovado

• Legalização de edifícios ou frações semilegais por ampliação.

• ​Legalizção de edificios ou frações semilegais por alteração material.

• ​Legalização de edifcios ou frações semilegais por alteração de utilização.​​​​​​​​​​​​​​