O que é o regime de uso do solo?

O regime de uso do solo é o conjunto das regras que regulam a ocupação, os usos e a transformação de uma determinada porção do território.

O regime de uso do solo é estabelecido pelos planos municipais de ordenamento do território através da classificação e da qualificação do solo. Para cada classe e categoria devem ser estabelecidas regras que regulem a forma da ocupação, os usos do solo e as condições para a sua transformação.

O regime de uso do solo é o conjunto das regras que regulam a ocupação, uso e transformação de uma determinada porção do território.

O regime de uso do solo é estabelecido nos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal através da classificação e da qualificação do solo, de acordo com a expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local, o quadro estratégico definido no programa regional e as leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo.

O regime de uso do solo inclui ainda o estabelecimento, para cada classe de solo, de regras que regulem a forma de ocupação, os usos do solo e as condições para a sua transformação.