PEDIDOS URBANÍSTICOS
Pedido de
Pedido de
Licença / Alteração
Pedido de
Pedido de
Pedido de
Pedido de
Constituição / Alteração
Pedido de
Os tipos de utilizações para edifícios variam de acordo com a localização e estão definidos no Plano Diretor Municipal da câmara respetiva e na legislação aplicável, e são designadamente, habitação, comercio e serviços, equipamento, industrial, empreendimento turístico, e utilização para produção agrícola.
A autorização de utilização é um documento emitido pela Câmara Municipal e permite a utilização do edifício ou de parte deste para o fim...
A alteração de utilização é a mudança do tipo de uso de um edifício ou frações, como por exemplo comércio e serviços para habitação ou...
Existem algumas situações em que o pedido não é aceite, nomeadamente quando o pedido de autorização de utilização não está instruído com...
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