O que é a tramitação simplificada?
- GESTURBE

- 17 de mar. de 2021
- 1 min de leitura
Atualizado: 4 de nov. de 2023
Sucessão de atos administrativos que visam a preparação agilizada de um conjunto complexo de atos para decisão única ou integradora, num procedimento de controle prévio de operações urbanísticas com impacto reduzido, ou aqueles a que a lei atribui carácter simplificado.


Comentários