O que é uma unidade de execução?

Uma unidade de execução é uma porção de território delimitada para efeitos de execução de um plano territorial.

A delimitação de unidades de execução consiste na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística acompanhada da identificação e caraterização de todos os prédios abrangidos.

As unidades de execução deverão ser delimitadas de modo a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos, devendo integrar as áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas ou equipamentos, previstos nos planos territoriais.

As unidades de execução são delimitadas pela câmara municipal nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2015, de 14 de maio, por iniciativa própria ou a requerimento dos proprietários interessados, podendo corresponder a uma unidade operativa de planeamento e gestão, à área abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor ou a parte desta.