Uso ou utilização
Os tipos de uso ou de utilizações para edifícios variam de acordo com a localização e estão definidos no Plano Diretor Municipal da câmara respetiva e na legislação aplicável, e são designadamente, habitação, comercio e serviços, equipamento, industrial, empreendimento turístico, e utilização para produção agrícola.
Cada edifício é construído de acordo com as regras técnicas para o fim designado, por exemplo, habitação, comércio ou serviços. Relativamente às frações, nomeadamente, as garagens, lojas ou apartamentos habitacionais, estas devem respeitar as regras técnicas definidas para o tipo de uso ou utilização que se pretendente. Pode ser feita a alteração de mudança do tipo de uso de um edifício ou fração, como por exemplo comércio e serviços para habitação ou vice versam desde que se respeite as regras definidas para cada tipo de uso ou utilização.
A autorização de utilização é um documento emitido pela Câmara Municipal e permite a utilização do edifício ou de parte deste para o fim designado (por exemplo habitação, comércio ou serviços).
A alteração de utilização é a mudança do tipo de uso de um edifício ou frações, como por exemplo comércio e serviços para habitação ou vice-versa.
