É possível regularizar a minha construção, posterior a 1951, que foi executada ilegalmente?
- GESTURBE

- 2 de jan. de 2024
- 1 min de leitura
Sim. Desde que se mostrem cumpridas todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, que se encontrem em vigor na data de apresentação do pedido de legalização, nomeadamente, as resultantes de Plano Municipal de Ordenamento do Território.


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