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É possível regularizar a minha construção, posterior a 1951, que foi executada ilegalmente?

  • 2 de jan. de 2024
  • 1 min de leitura

Sim. Desde que se mostrem cumpridas todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, que se encontrem em vigor na data de apresentação do pedido de legalização, nomeadamente, as resultantes de Plano Municipal de Ordenamento do Território.

 
 
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