É preciso licença para realizar obras de ampliação?

Sim, a licença deve ser solicitada à câmara municipal para realizar obras de ampliação de imoveis localizados em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor, assim como as obras de ampliação de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de ampliação de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação e as obras de ampliação de imoveis localizados em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial.