A alteração de utilização deve ser requerida sempre que se pretenda mudar o uso originalmente licenciado do imóvel. Exemplos:

• Alteração de comércio/serviços para habitação;

• Alteração de habitação para comércio/serviços;

• Regularização de usos indevidos;

• Reconversão de espaços subutilizados (lojas, escritórios, armazéns) em habitação.

O que tratamos por si:

• Avaliação da viabilidade legal e técnica;

• Levantamento e estudo do processo existente na Câmara Municipal;

• Elaboração de projetos e peças técnicas necessárias;

• Submissão do processo e interlocução com as entidades oficiais;

• Acompanhamento até à emissão da nova licença de utilização.

É um documento emitido pela Câmara Municipal que permite a utilização de um edifício ou fração para o fim designado (ex.: habitação, comércio, serviços).

É a mudança do uso legal de um imóvel. Por exemplo, converter uma loja em apartamento ou transformar um escritório em habitação.

Sim. O pedido pode não ser aceite se:

• Não cumprir os requisitos legais ou técnicos exigidos;

• Existirem desconformidades face ao projeto aprovado;

• O imóvel não reunir condições para o uso pretendido.

Inclui atividades como: lojas, escritórios, cabeleireiros, lavandarias, restaurantes, estabelecimentos de bebidas, entre outros.

Algumas atividades específicas (restauração, comércio alimentar, serviços com risco para a saúde) exigem requisitos legais adicionais.

Após a conclusão das obras sujeitas a licença em edifícios ou suas frações é necessário proceder à instrução do pedido de autorização de utilização junto do respetivo Município. As obras executadas e concluídas devem estar em conformidade com o processo instruído que permitiu a obtenção da licença para a execução das obras. Para instruir o pedido de autorização de utilização são necessários documentos de legitimidade do requerente, e as respetivas certidões prediais.

Os principais usos definidos por lei e pelo Plano Diretor Municipal são:

• Habitação;

• Comércio e Serviços;

• Equipamentos;

• Industrial;

• Empreendimento Turístico;

• Produção Agrícola.

São imóveis destinados a habitação unifamiliar ou coletiva, incluindo alojamento local, residências para estudantes ou idosos, desde que compatíveis com as regras habitacionais.

Sim. O Decreto-Lei 10/2024 ("Simplex Urbanístico") veio simplificar a conversão de espaços comerciais em habitação, promovendo o reaproveitamento de imóveis e combatendo a crise habitacional.

Contudo, cada caso exige estudo técnico e legal para confirmar se o imóvel reúne as condições mínimas de habitabilidade.

• Regulamentação municipal (PDM, regulamentos urbanísticos);

• Cumprimento do RGEU (áreas mínimas, pé-direito, iluminação natural, ventilação, acessibilidades);

• Condições estruturais do edifício (segurança sísmica, incêndio, acessos);

• Eficiência energética e isolamento acústico;

• Possíveis alterações em fachadas e necessidade de aprovação de condóminos.

É essencial uma análise feita por um arquiteto habilitado, que estudará:

• Certidão da Conservatória do Registo Predial;

• Caderneta Predial;

• Licença de utilização existente;

• Processo de obras na Câmara Municipal;

• Condições reais do imóvel (através de visita técnica).

A alteração de utilização de edifícios ou frações exige conhecimento técnico, legal e urbanístico de arquitetos especializados na legalização e alteração de uso de imóveis.

O que tratamos por si:

Avaliação da viabilidade legal e técnica;

• Levantamento e estudo do processo existente na Câmara Municipal;

• Elaboração de projetos e peças técnicas necessárias;

• Submissão do processo e interlocução com as entidades oficiais;

• Acompanhamento até à emissão da nova licença de utilização.

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• Processos conduzidos com rigor técnico e legal;

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