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O pedido de legalização de obras num edifício ou fração deve ser feito sempre que sejam realizadas obras sem a devida licença ou em desconformidade com o projeto previamente aprovado pela Câmara Municipal. Esta regularização é essencial para evitar sanções legais e assegurar a conformidade com as normas urbanísticas. Eis os casos principais em que se deve pedir a legalização: obras realizadas sem licença, obras em desconformidade com o projeto aprovado, edificações antigas não licenciadas, necessidade de regularização após fiscalização, alteração do uso sem autorização.

Um pedido de alteração de um edifício ou fração é necessário sempre que se pretende realizar obras ou intervenções que modifiquem a estrutura, a configuração, ou o uso do imóvel de forma significativa. Esse pedido geralmente é feito junto à Câmara Municipal da área onde o imóvel se localiza. Como por exemplo a alteração da utilização, alteração estrutural ou de fachada, ampliação ou redução de área, obras em edifícios classificados ou em áreas protegidas, alterações significativas de infraestruturas, anexação ou fracionamento.

O pedido de ampliação de um edificio ou fração deve ser instruido quando  são necessarios realizar obras de ampliação, obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente.

O pedido de licença de utilização é necessário para que um edifício ou fração possa ser usado de forma legal. Esta licença certifica que o imóvel cumpre os requisitos legais e urbanísticos estabelecidos para o uso pretendido. Um pedido de alteração da utilização deve ser feito sempre que se pretenda mudar o uso originalmente licenciado para outro tipo de uso. O pedido deve ser feito nas seguintes situações: obtenção de licença de utilização, alteração do uso do edifício ou fração, regularização de uso indevido.

O Pedido de Informação Prévia (PIP), é um instrumento legal que permite aos interessados (como proprietários ou potenciais investidores) obter informações vinculativas da câmara municipal sobre a viabilidade de uma operação urbanística em determinado terreno ou imóvel.

O pedido de licenciamento de obras deve ser feito sempre que se pretenda realizar obras que alterem significativamente as características de um edifício, terreno ou construção, conforme estabelecido no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). A titulo de exemplificativo e não limitativo, alguns casos mais comuns em que é necessário solicitar o licenciamento: construção de novos edifícios, ampliação ou alteração de edifícios existentes, obras em imóveis classificados ou em vias de classificação, alteração do uso de edifícios.

Pedido de constituição ou alteração da Propriedade Horizontal de um edifício.

A constituição de propriedade horizontal ocorre quando um imóvel que está registado sob a forma de propriedade plena (ou seja, como um único artigo matricial) é subdividido em unidades autónomas. Estas unidades, chamadas de frações autónomas, podem ser compradas e vendidas de forma independente.

​A alteração de propriedade horizontal refere-se a qualquer modificação na configuração do edifício que envolva uma ou mais frações autónomas.