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Para proceder à legalização de obras particulares ilegais ou obras de construção ilegais, é necessário primeiramente fazer uma visita ao local para verificar a condição de i/legalidade. Para legalizar obras de construção ilegal é necessário dar início ao processo de legalização. CARRY OUT EXTENSION WORKS Obras realizadas sem licença Obras em desconformidade com o projeto aprovado Edificações antigas não licenciadas Necessidade de regularização após fiscalização Alteração de uso sem autorização Quero legalizar ! Pedido de Legalização O pedido de legalização de obras é um processo essencial para assegurar que as intervenções (obras) realizadas em terrenos, edifícios ou frações respeitam a legislação em vigor e evitam possíveis sanções legais. Este processo aplica-se a várias situações, incluindo obras feitas sem licença ou em desconformidade com o projeto previamente aprovado. Aqui está um guia mais detalhado sobre os principais casos e passos para a regularização: Principais Casos de Legalização Obras realizadas sem licença Intervenções feitas sem autorização prévia da Câmara Municipal (por exemplo construção de piscinas, muros). Obras em desconformidade com o projeto aprovado Alterações ou ampliações que não seguem o projeto autorizado (por exemplo, obras de alteração de fachadas ou coberturas, ampliação de edifícios ou frações). Edificações antigas não licenciadas Imóveis construídos antes da implementação das atuais leis urbanísticas. Necessidade de regularização após fiscalização Situações identificadas durante inspeções pelas autoridades competentes (por exemplo, a Câmara Municipal, REN, RAN). Alteração de uso sem autorização Mudanças no uso de um edifício ou fração (por exemplo, de habitação para comércio) sem a devida permissão. CARRY OUT EXTENSION WORKS Quero legalizar !

Os pedidos de legalização são submetidos na plataforma eletrónica da Câmara Municipal do município onde se localiza a obra a legalizar e são instruídos por técnico devidamente habilitado, nomeadamente um arquiteto, acompanhado com todos os documentos e projetos exigidos legalmente. Pedido de Legalização CONTACT US ONLINE Briefly describe to us what you want, that is, if you want the instruction of an urban licensing process, or licensing of an economic activity, or a legalization of works, or even any type of alteration to your real estate assets. Pedido de legalização Poderá entrar em contacto de imediato connosco através do nosso formulário on-line. Descreva-nos resumidamente o que pretende, isto é, o tipo de construção que pretende legalizar. Nome* Telefone* Email* Endereço* Mensagem* Processo de legalização* Legalização total Legalização parcial Enviar + informações sobre "pedidos de legalização " No posts published in this language yet Once posts are published, you’ll see them here. No posts published in this language yet Once posts are published, you’ll see them here. OFFICES Rua Julieta Ferrão, Lot 12, 10th floor 1600-131 Lisbon TELEPHONE (chamada para a rede móvel nacional) TIME Monday to Friday: 10:00 am to 5:00 pm Lunch: 1:00 pm to 2:00 pm Saturdays and Sundays: Closed

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