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Não, o uso ou utilização não pode ser alterado. Poderá haver lugar a modificações na estrutura, nas infraestruturas e na fachada, ou seja, aumentar a área de implantação, a área total de construção, aa altura da fachada ou a volumetria do imóvel.
O processo de licenciamento implica a apresentação e aprovação de um dossier completo referente ao projeto de ampliação que inclui o projeto de arquitetura com os desenhos vulgarmente conhecidos como amarelos e encarnados, nestes desenhos são representados os elementos a demolir, a manter e a construir de novo. É necessário todos os projetos de especialidade necessários e todos os documentos exigidos pela câmara municipal.
A informação prévia é um pedido que qualquer interessado pode solicitar à câmara municipal sobre a viabilidade de realizar obras de ampliação num determinado imóvel.