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Edificação é a criação de uma nova edificação, nomeadamente a construção de edifícios unifamiliares ou multifamiliares, a construção de armazéns, a construção de garagens ou piscinas. As obras de construção de novas edificações estão sujeitas a controlo administrativo, licenças, autorizações, certificações e aprovações por parte de algumas entidades, nomeadamente a Câmara Municipal local.
Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica, constituído por:
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhado de:
Comprovativo de inscrição em associação pública de natureza profissional e da validade da mesma aquando da apresentação do requerimento inicial.
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho.
Peças escritas do projeto de estabilidade.
Peças desenhadas do projeto de estabilidade.
As obras de construção estão sujeitas a licença municipal para a criação de novas edificações, como por exemplo, edifícios, garagens, piscinas.