Após uma visita da fiscalização urbanística fui informado que a minha habitação é ilegal. No entanto, a construção está edificada há mais de 20 anos e pago IMI anualmente.

Desde a entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 07/08/1951, que as construções, bem como a sua utilização, estão sujeitas a licenciamento. Assim, o decurso do tempo não tem qualquer efeito legalizador das construções executadas sem o necessário controlo prévio. A tributação do património em sede de IMI não se confunde com o licenciamento das construções ou a obtenção de qualquer outro título que permita a execução de obras de construção.

Em tempos fiz uma construção no meu terreno sem pedir licença à Câmara Municipal. Posso, agora, legalizá-la?

Sim, desde que observe as normas legais e regulamentares em vigor.

O meu vizinho está a “construir” uma anexo no quintal que me prejudica. Onde me posso dirigir para pedir uma fiscalização ao local?

Deverá dirigir-se à Divisão de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal para formalização da queixa, sendo que o serviço Municipal fará o devido encaminhamento para eventual viabilização de legalização.