Processo de legalização, o que é?

Os processos de legalização acarretam tensões entre particulares e administração pública, muito por conta da relutância dos proprietários em realizar obras de retificação ou demolição nos edifícios a legalizar. A predisposição do promotor em alterar os projetos (e a configuração da obra) é muito menor do que num pedido de licenciamento apresentado a priori. Isto resulta na elevada pressão para a flexibilização de normas técnicas e de planeamento para acomodar “factos consumados”, sem qualquer alteração. Por outro lado, a incerteza sobre qualidade da construção (atestada por projetos de especialidade “fabricados” e por termos de responsabilidade de técnicos que não acompanharam a execução da obra) transfere para o município uma responsabilidade social sobre a aceitação daquela operação urbanística, com a eventual emissão da autorização de utilização. Além disso, do ponto de vista social, a aceitação das legalizações confere vantagens ao promotor infrator, sentida como “injusta” perante o promotor cumpridor. O equilíbrio entre a exigência e a facilitação será sempre difícil de alcançar.

A predisposição dos municípios portugueses em aprovar os pedidos de legalização explica-se pelo facto de terem vários motivos para facilitar e poucos para dificultar. Além dos argumentos contra relacionados com os constrangimentos (pessoais e institucionais) associados à reposição da legalidade, existe também o argumento a favor pela possibilidade de cobrança de taxas associadas à licença de construção.