Ilegalidade por ausência ou desconformidade com licença, o que é?

A ilegalidade por ausência ou desconformidade com licença quer dizer que a operação urbanística ilegal poderá ter como causa da ilegalidade a inexistência ou desconformidade com o título de construção. A licença de construção ou utilização inexistente, quer dizer que a Operação urbanística foi realizada sem título de construção, cabem nesta categoria as obras realizadas sem o conhecimento da administração ou aquelas em que os particulares submeteram o projeto a aprovação, mas ainda não formalizaram a obtenção do título. A morosidade na resposta da administração aos pedidos dos particulares conduz muitas vezes à antecipação do início das obras.

No que diz respeito à licença de construção ou utilização desconforme, a operação urbanística dispõe de título de construção, mas foi executada em desconformidade com o projeto aprovado. As alterações introduzidas em obra, quer por iniciativa dos promotores ou empreiteiros, com ou sem anuência informal de agentes da administração, motivam casos práticos de complicada resolução.

Condição de ilegalidade, o que é?

O termo “ilegal” é utilizado para definir a operação urbanística que, não se enquadrando na situação de obras isentas de controlo prévio:

1. não obteve licença de construção ou apresentou comunicação prévia;

2. se encontre a ser utilizado sem a primeira autorização de utilização; ou

3. o uso seja desconforme com a autorização de utilização emitida.

São isentas de controlo prévio as operações urbanísticas executadas em data anterior à exigência de licenciamento ou quando enquadradas no artigo 6.º do RJUE.

Condição de legalidade, o que é?

O termo “legal” é utilizado para definir a operação urbanística para a qual foi obtida licença de construção, apresentada a comunicação prévia, obteve alvará de autorização de utilização ou que, sendo isenta de controlo prévio cumpra com as normas técnicas e de planeamento em vigor.