Pode ser pedido de isenção de apresentação projeto de instalações telefónicas e telecomunicações – projeto ITED, devidamente fundamentado, juntando para o efeito, no caso de se tratar de legalização de obras (artigo 5.º do RMUE) de cópia da fatura comprovativa da existência de ligações de telecomunicações atualizada.
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Pode ser pedido de isenção de apresentação de Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica, devidamente fundamentado, juntando para o efeito:
Termo de responsabilidade, subscrito por técnico que possua qualificação profissional legalmente reconhecida e adequada a subscrever a especialidade, que ateste quanto à segurança e solidez da obra, nos termos das disposições constantes do n.º 3 do artigo 5.º do RMUE – Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Comprovativo de inscrição em associação pública de natureza profissional e da validade da mesma aquando da apresentação do requerimento inicial
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Sempre que existam obras ilegais e desde que seja possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, é possível proceder à correspondente legalização.
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