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Para executar estas obras sem licença prévia da câmara necessita um projeto de um termo de responsabilidade de um arquiteto, comunicar o...

De acordo com o artigo 6.º do RJUE - regime jurídico da urbanização e edificação, são consideradas obras isentas de controlo prévio...

Obras isentas de controlo prévio municipal são obras que estão dispensadas de controlo prévio municipal.

As obras de construção são as obras de criação de novas edificações.

São as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico.

Obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura

O índice de impermeabilização do solo mede apenas a alteração da permeabilidade que resulta da ocupação ou do revestimento realizado

O índice de ocupação do solo é o quociente entre a área total de implantação e a área de solo a que o índice diz respeito

Corresponde ao quociente entre o somatório das áreas permeáveis, considerando este solo sem qualquer revestimento

Corresponde ao valor máximo de utilização do solo admitido por IGT, determinando a sua edificabilidade