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A licença é o ato pelo qual um órgão da Administração atribui a alguém o direito de exercer uma atividade privada que é por lei relativament

A autorização é o ato pelo qual um órgão da Administração permite a alguém o exercício de um direito ou de uma competência preexistente.

São atos administrativos “que possibilitam a alguém a adoção de uma conduta ou a omissão de um comportamento que, de outro modo, lhe estaria

A autorização de utilização é um documento emitido pela Câmara Municipal e permite a utilização do edifício ou de parte deste para o fim...

A licença de obras é um documento emitido pela Câmara Municipal e permite a execução das obras de alteração, ampliação, conservação,...

Resulta duas parcelas, a destacada e a restante, estas parcelas terão também de confrontar necessariamente com a via pública e estar...

A demolição de uma edificação compreende todos os trabalhos de remoção, desmontagem, destruição, demolição ou derrubamento realizados em...

A análise e avaliação de propostas para a execução da obra de construção consiste em prestar apoio ao dono de obra na apreciação e...

O estudo de sustentabilidade consiste em coordenar e estabelecer os princípios genéricos de sustentabilidade do projeto, de modo a...

O projeto de execução é a formalização das soluções de projeto, através da apresentação rigorosa de todos os elementos necessários à...